TJDF APR -Apelação Criminal-20050410065970APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. A autoria do crime restou plenamente evidenciada pela apreensão da res furtiva na posse do réu e seu reconhecimento pelas vítimas. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado. Por ser crime complexo, a tutela penal visa proteger tanto o patrimônio da vítima, como sua integridade física e liberdade, independentemente do valor da res furtiva.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Precedente).Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. A autoria do crime restou plenamente evidenciada pela apreensão da res furtiva na posse do réu e seu reconhecimento pelas vítimas. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado. Por ser crime complexo, a tutela penal visa proteger tanto o patrimônio da vítima, como sua integridade física e liberdade, independentemente do valor da res furtiva.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Precedente).Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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