TJDF APR -Apelação Criminal-20050410095283APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -- CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO -- ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.1- Considerando que o apelante possui duas condenações transitadas em julgado, não há que se falar em bis in idem, pois o juiz sentenciando considerou uma das condenações como mau antecedente na primeira fase e outra para fins de reincidência.2- Presentes duas qualificadoras no crime de roubo, correta a fixação de 3/8 de aumento de pena, devidamente fundamentada.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -- CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO -- ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.1- Considerando que o apelante possui duas condenações transitadas em julgado, não há que se falar em bis in idem, pois o juiz sentenciando considerou uma das condenações como mau antecedente na primeira fase e outra para fins de reincidência.2- Presentes duas qualificadoras no crime de roubo, correta a fixação de 3/8 de aumento de pena, devidamente fundamentada.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
14/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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