TJDF APR -Apelação Criminal-20050410104593APR
PENAL E PROCESSUAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - AFASTADA - APREENSÃO DE BENS FUNDAMENTADA EM DEVIDO MANDADO JUDICIAL - PRISÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE POR POSSE DE DROGA ILÍCITA - AÇÃO LÍCITA E REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. A intempestividade das razões, quando a apelação é interposta no prazo, é mera irregularidade.II. A apreensão dos bens foi baseada em mandado judicial e as provas dos autos não demonstram dano ao patrimônio das vítimas.III. A prisão em flagrante dos maiores de idade e a apreensão do adolescente foi realizada licitamente, depois de localizada droga no quarto destes. Não ocorreu abuso do poder policial.IV. Recurso ministerial improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - AFASTADA - APREENSÃO DE BENS FUNDAMENTADA EM DEVIDO MANDADO JUDICIAL - PRISÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE POR POSSE DE DROGA ILÍCITA - AÇÃO LÍCITA E REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. A intempestividade das razões, quando a apelação é interposta no prazo, é mera irregularidade.II. A apreensão dos bens foi baseada em mandado judicial e as provas dos autos não demonstram dano ao patrimônio das vítimas.III. A prisão em flagrante dos maiores de idade e a apreensão do adolescente foi realizada licitamente, depois de localizada droga no quarto destes. Não ocorreu abuso do poder policial.IV. Recurso ministerial improvido.
Data do Julgamento
:
15/10/2009
Data da Publicação
:
10/11/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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