TJDF APR -Apelação Criminal-20050410111143APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A autoria do crime foi comprovada pelo depoimento de diversas pessoas, dentre as quais a companheira da vítima, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2 .Fixação de regime inicialmente fechado, diante de decisão do STF admitindo a progressão de regime nos crimes hediondos. 3. Recurso improvido. Concedido habeas corpus de ofício.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A autoria do crime foi comprovada pelo depoimento de diversas pessoas, dentre as quais a companheira da vítima, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2 .Fixação de regime inicialmente fechado, diante de decisão do STF admitindo a progressão de regime nos crimes hediondos. 3. Recurso improvido. Concedido habeas corpus de ofício.
Data do Julgamento
:
04/10/2007
Data da Publicação
:
25/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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