TJDF APR -Apelação Criminal-20050510055417APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para reconhecimento do arrependimento posterior é imprescindível o cometimento do crime sem violência ou grave ameaça e a restituição integral da res furtiva por ato voluntário do agente. Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para reconhecimento do arrependimento posterior é imprescindível o cometimento do crime sem violência ou grave ameaça e a restituição integral da res furtiva por ato voluntário do agente. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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