TJDF APR -Apelação Criminal-20050510067704APR
ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA.1. Não há que se falar em negativa de autoria de pessoa conhecida das vítimas nestas modalidades de delitos contra o patrimônio.2. O concurso de delitos é causa de aumento de pena, devendo obrigatoriamente constar da Denúncia ou do seu aditamento para que o réu possa exercer o seu direito de defesa.3. Dado provimento parcial ao recurso para excluir-se o aumento de pena decorrente do concurso formal e modificar o regime inicial de cumprimento para o semi-aberto
Ementa
ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE PENA.1. Não há que se falar em negativa de autoria de pessoa conhecida das vítimas nestas modalidades de delitos contra o patrimônio.2. O concurso de delitos é causa de aumento de pena, devendo obrigatoriamente constar da Denúncia ou do seu aditamento para que o réu possa exercer o seu direito de defesa.3. Dado provimento parcial ao recurso para excluir-se o aumento de pena decorrente do concurso formal e modificar o regime inicial de cumprimento para o semi-aberto
Data do Julgamento
:
24/07/2008
Data da Publicação
:
21/08/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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