PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO FORMAL COM CÁRCERE PRIVADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. NOVA REDAÇÃO DO ART. 213, DO CP. CRIAÇÃO DE UM TIPO PENAL ÚNICO QUE REÚNE AS ELEMENTARES DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINTIVA.1. As declarações judiciais e extrajudiciais da vítima, menor de dezoito anos na data do fato, coerentes com os demais elementos de prova produzidos nos autos, no sentido de que foi trancada na casa do acusado, por mais de cinco horas, e constrangida a praticar conjunção carnal e sexo anal, por meio de ameaça feita pelo réu de que divulgaria na internet suas fotos íntimas, tiradas durante o período de relacionamento, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos de estupros e atentado violento ao pudor, bem como do crime de cárcere privado duplamente qualificado (art. 148, §1º, IV e V, do CP). 2. A Lei n.º 12.015/09, dentre outras disposições, revogou o art. 214, do CP, e alterou o art. 213, reunindo as elementares dos antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um tipo penal único, que passou a ser delito de ação múltipla. Assim, a partir do advento deste diploma legal deixou de existir concurso material entre os antigos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Como a pena cominada em abstrato para este novo delito é menor que o somatório das reprimendas dos antigos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, cabível a aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009 para beneficiar os réus condenados por estes dois delitos em concurso material, como é o caso dos autos. 3. Se a pena cominada em abstrato para cada um dos antigos crimes de estupro e atentado ao pudor era idêntica à atual pena cominada para o novo tipo penal do art. 213, e como não é possível, em recurso exclusivo da defesa, realizar nova dosimetria em prejuízo do réu, a única maneira de se respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus é excluindo a pena do crime de atentado violento ao pudor, reavaliando-se apenas a reprimenda do crime de estupro. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.