PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA APELAÇÃO EM PROTESTO POR NOVO JÚRI - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. É incabível o protesto por novo júri quando a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos resultar da soma das diversas reprimendas aplicadas aos crimes pelo concurso material.Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificando-se que a pena-base foi fixada em patamar elevado, dá-se parcial provimento ao recurso para adequar as penas impostas. Para a configuração da continuidade delitiva faz-se necessária a satisfação dos requisitos objetivos (art. 71, do Código Penal) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito possa ser considerado, de fato, a continuidade do primeiro.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.