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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20050710006603APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. SENTENÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO QUE DIFICULTA DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PENA-BASE AJUSTADA. PRESENÇA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO. 1. No caso vertente a tese escolhida pelos jurados (tentativa de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) encontra respaldo no acervo probatório. Deste modo, não há que falar em condenação manifestamente contrária às provas dos autos.2. Merece reforma a fixação da pena-base quando o magistrado deixa de nela computar a culpabilidade e conseqüências do crime quando presentes essas circunstâncias judiciais. 3. A redução em razão da tentativa há que ser em seu mínimo quando o inter criminis foi todo percorrido resultando na vítima lesões permanentes.4. Recursos conhecidos. Improvido recurso do réu e provido recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 30/04/2009
Data da Publicação : 03/07/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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