TJDF APR -Apelação Criminal-20050710007085APR
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM DE GRANDE MONTA - INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO.Não se fala em absolvição quando as provas constantes do caderno processual são as necessárias e suficientes à comprovação da existência do crime e de que o réu foi realmente o seu autor.Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado é de grande monta, máxime quando considerado diante da realidade econômica da vítima.Tratando-se de crime consumado, não há que se falar em arrependimento eficaz, eis que instituto reservado aos casos em que o réu age antes da consumação a fim de evitar que esta se realize.Recurso não-provido.
Ementa
PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM DE GRANDE MONTA - INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO.Não se fala em absolvição quando as provas constantes do caderno processual são as necessárias e suficientes à comprovação da existência do crime e de que o réu foi realmente o seu autor.Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado é de grande monta, máxime quando considerado diante da realidade econômica da vítima.Tratando-se de crime consumado, não há que se falar em arrependimento eficaz, eis que instituto reservado aos casos em que o réu age antes da consumação a fim de evitar que esta se realize.Recurso não-provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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