TJDF APR -Apelação Criminal-20050710008328APR
PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO DE APARELHO CELULAR AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Merece ser mantida a condenação por tentativa de furto, amparada em vasto conjunto probatório.Escorreita a sentença que reduziu em 1/3 (um terço) a reprimenda, eis que o iter criminis restou percorrido na sua quase totalidade.Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 269 do STJ é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO DE APARELHO CELULAR AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Merece ser mantida a condenação por tentativa de furto, amparada em vasto conjunto probatório.Escorreita a sentença que reduziu em 1/3 (um terço) a reprimenda, eis que o iter criminis restou percorrido na sua quase totalidade.Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 269 do STJ é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
25/08/2005
Data da Publicação
:
05/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão