TJDF APR -Apelação Criminal-20050710023695APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES E INQUÉRITOS - PENA - MÍNIMO LEGAL. I - O reconhecimento fotográfico tem valor probante quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicçãoII - Não poderá ocorrer a desclassificação para o crime de roubo simples se o laudo de exame de corpo delito é conclusivo no sentido que ocorreu lesão corporal de natureza grave, conforme prevê o parágrafo 1º, inciso II, do artigo 129 do Código Penal. III - Inquéritos e ações penais em andamento poderão ser considerados como personalidade degenerada. Precedentes da 1ª Turma Criminal. IV - Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AÇÕES E INQUÉRITOS - PENA - MÍNIMO LEGAL. I - O reconhecimento fotográfico tem valor probante quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicçãoII - Não poderá ocorrer a desclassificação para o crime de roubo simples se o laudo de exame de corpo delito é conclusivo no sentido que ocorreu lesão corporal de natureza grave, conforme prevê o parágrafo 1º, inciso II, do artigo 129 do Código Penal. III - Inquéritos e ações penais em andamento poderão ser considerados como personalidade degenerada. Precedentes da 1ª Turma Criminal. IV - Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/09/2008
Data da Publicação
:
21/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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