TJDF APR -Apelação Criminal-20050710071042APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Se a tese admitida pelos jurados foi expressamente invocada em plenário com base em alguma vertente probatória, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso a que se dá provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DO MP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Se a tese admitida pelos jurados foi expressamente invocada em plenário com base em alguma vertente probatória, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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