TJDF APR -Apelação Criminal-20050710078094APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- Inexiste nulidade de sentença, por carência de fundamentação das circunstâncias judiciais, se a pena base foi quantificada no mínimo legal, mostrando-se desnecessárias justificativas pormenorizadas, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo ao acusado. Preliminar rejeitada.- Não há que se falar em desacerto na r. sentença, se o porte de arma foi confessado pelo próprio apelante, estando a sua narrativa em harmonia com todo o conjunto probatório constante dos autos.- A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da Súmula do STJ).Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- Inexiste nulidade de sentença, por carência de fundamentação das circunstâncias judiciais, se a pena base foi quantificada no mínimo legal, mostrando-se desnecessárias justificativas pormenorizadas, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo ao acusado. Preliminar rejeitada.- Não há que se falar em desacerto na r. sentença, se o porte de arma foi confessado pelo próprio apelante, estando a sua narrativa em harmonia com todo o conjunto probatório constante dos autos.- A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da Súmula do STJ).Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
26/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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