TJDF APR -Apelação Criminal-20050710083024APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. CONTUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado deve fundamentar idoneamente, com elementos concretos dos autos, as circunstancias judiciais do art. 59, do CP, sob pena de serem consideradas favoráveis ao réu.2. O réu reincidente específico não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não preencher os requisitos do art. 44, do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. CONTUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado deve fundamentar idoneamente, com elementos concretos dos autos, as circunstancias judiciais do art. 59, do CP, sob pena de serem consideradas favoráveis ao réu.2. O réu reincidente específico não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não preencher os requisitos do art. 44, do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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