PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2252/54. CRIME FORMAL. REDISCUSSÃO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DOS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRATICADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, BASTANTE A CONSTATAÇÃO DE: PLURALIDADE DE AGENTES, LIAME SUBJETIVO, NEXO CAUSAL DAS CONDUTAS E IDENTIDADE DE INFRAÇÃO, SENDO DESPICIENDA A QUESTÃO DA IMPUTABILIDADE DE CO-AUTOR, CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE EXCLUSIVAMENTE A ELE BENEFICIA.2 - À CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES, DESPICIENDA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA OU A EVENTUAL MENORIDADE DESTE, EXIGINDO-SE, TÃO-SOMENTE, A INDUVIDOSA PARTICIPAÇÃO. ASSIM, DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS CO-AUTORES DO DELITO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMAM QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. O CONCURSO DE PESSOAS NÃO É DESCARACTERIZADO PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA SE AS DEMAIS PROVAS OFERTAM A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO.3 - O LEGISLADOR NÃO TECEU CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PARA FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, EXIGINDO, TÃO-SOMENTE, O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, AINDA QUE O CO-AUTOR SEJA INIMPUTÁVEL EM RAZÃO DA MENORIDADE PENAL.4 - CONDUTAS FINALISTICAMENTE DIRIGIDAS A DOIS RESULTADOS DIFERENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. EM QUE PESE HAVEREM EFETUADO DUAS SUBTRAÇÕES, NÃO SE TRATOU DE UMA ÚNICA AÇÃO NEM DE UM ÚNICO DESÍGNIO.EM ASSIM SENDO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL.5 - O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL. A CONDUTA DELITIVA CONSTANTE DA NORMA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54 PRESCINDE DA PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR, CONFORME VEM DECIDINDO REITERADAMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6 - NÃO COLHE O ENTENDIMENTO DE QUE O COMANDO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, AO DIZER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SEMPRE ATENUAM A PENA, LEVARIA À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. A EXEGESE ADEQUADA É A DE QUE ATENUARÃO A PENA SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI. E ESTA POSSIBILIDADE INEXISTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, NO CASO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O CRIME. NESSE SENTIDO A SÚMULA 231 DO STJ, CONFIRMADA POR DECISÕES RECENTES DA REFERIDA CORTE. APELO DESPROVIDO.8 - O ART. 53 DO CP ESTABELECE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TÊM SEUS LIMITES ESTABELECIDOS NA SANÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO LEGAL DE CRIME. E DETERMINA O ART. 59, II, A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. ASSIM, A COMINAÇÃO ABSTRATA MÍNIMA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA INDICA A REPROVAÇÃO INFERIOR MÁXIMA ESTABELECIDA NO TIPO PENAL, PELO QUE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, NÃO PODE SER ROMPIDO ESSE PATAMAR MENOR FIXADO, PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS PENAS (CF, ART. 5º, XXXIX E XLVI). 9 - SE O PROCESSO DESENVOLVEU-SE NA MAIS ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO SIDO ASSEGURADOS AOS RÉUS TODOS OS DIREITOS E OPORTUNIDADES PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. 10 - ADEQUADAMENTE VALORADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE, A CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, CORRETA A DOSIMETRIA PROCEDIDA, NADA HAVENDO QUE ALTERAR.11 - SE OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE ENCONTRAM-SE BASEADOS EM FARTAS PROVAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PREVALECE SOBRE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEMAIS, A NEGATIVA DO ROUBO NÃO MERECE CREDIBILIDADE SE A VÍTIMA RECONHECE O RÉU COMO AUTOR DO DELITO.RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.