PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO. VÍTIMAS. INVIABILIDADE. PENA. REPARAÇÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. BENEFÍCIO PARA O RÉU. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se correta a sentença condenatória apoiada nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais, confirmando a prática delituosa pelo réu. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância se em consonância com as provas produzidas nos autos. 3. A reparação do dano deve ser considerada como circunstância atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, e não como circunstância judicial, por ser mais favorável ao réu. 4. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois encontra vedação na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplicada pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, deverá ser cumprida em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Nesse sentido: TJDFT - APR 20050410076846, DJU DE 11-4-2007; TJDFT - APR 20030410086432, DJU DE 14-12-2006; TJDFT - APR 20040110470228, DJU DE 30-5-2007.