main-banner

Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20050710258099APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, DE VINTE REAIS, UM BONÉ E UM APARELHO CELULAR DE DUAS VÍTIMAS, EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DE UM SHOPPING. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS APTO A CONCLUIR PELA AUTORIA DO APELANTE. MAJORAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO, FUNDAMENTADA E REALIZADA NO MÍNIMO PREVISTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.1. Há nos autos provas suficientes da autoria, consubstanciadas nos depoimentos das vítimas e das testemunhas presenciais do crime, bem como no fato de que as testemunhas reconheceram o apelante na Delegacia de Polícia.2. Não há o que reparar na majoração da pena, na terceira fase de aplicação, posto que devidamente fundamentada - no concurso de pessoas - e realizada no mínimo legal previsto para essa causa de aumento de pena - 1/3 (um terço).3. É de se excluir a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade quando não apresenta fundamentação idônea. Em face dessa exclusão, reduz-se a pena-base.4. Recurso conhecido e não provido. De ofício, determinada a exclusão da análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do recorrente, reduzindo-se a pena privativa de liberdade para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e a pena de multa para 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 07/05/2009
Data da Publicação : 02/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão