TJDF APR -Apelação Criminal-20050710273729APR
PENAL - JÚRI - RAZÕES INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - EXCESSO DOLOSO E PRIVILÉGIO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ACATAMENTO DE TESES CONTIDAS NOS AUTOS.A apresentação das razões de apelação após o decurso do prazo legal constitui mera irregularidade. Precedentes.O reconhecimento do excesso doloso na legítima defesa conduz à condenação por homicídio doloso, não havendo qualquer incompatibilidade se os jurados reconhecerem, em seguida, o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe teses desenvolvidas no processo, compatíveis com o corpo probatório.
Ementa
PENAL - JÚRI - RAZÕES INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - EXCESSO DOLOSO E PRIVILÉGIO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ACATAMENTO DE TESES CONTIDAS NOS AUTOS.A apresentação das razões de apelação após o decurso do prazo legal constitui mera irregularidade. Precedentes.O reconhecimento do excesso doloso na legítima defesa conduz à condenação por homicídio doloso, não havendo qualquer incompatibilidade se os jurados reconhecerem, em seguida, o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe teses desenvolvidas no processo, compatíveis com o corpo probatório.
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Data da Publicação
:
25/03/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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