TJDF APR -Apelação Criminal-20050910015814APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUTATIO LIBELLI - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVAS.O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica dada pelo Ministério Público. Se a causa de aumento incidente na condenação foi devidamente narrada na denúncia não há falar na ocorrência de mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli. O julgador não está obrigado a deferir a produção de todas as prova requeridas pelas partes mas, tão-somente, aquelas que julgar úteis à formação de seu convencimento.Em crimes contra os costumes a palavra da vítima assume especial relevância na prova da autoria.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MUTATIO LIBELLI - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVAS.O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica dada pelo Ministério Público. Se a causa de aumento incidente na condenação foi devidamente narrada na denúncia não há falar na ocorrência de mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli. O julgador não está obrigado a deferir a produção de todas as prova requeridas pelas partes mas, tão-somente, aquelas que julgar úteis à formação de seu convencimento.Em crimes contra os costumes a palavra da vítima assume especial relevância na prova da autoria.
Data do Julgamento
:
09/05/2008
Data da Publicação
:
27/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão