TJDF APR -Apelação Criminal-20050910043789APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não merece qualquer reparo a decisão do magistrado que indefere o pedido de restituição do veículo quando o objeto pleiteado está diretamente relacionado à prática de crime de estelionato em apuração, interessando ao processo. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF, quando ainda não existe processo penal e nem ação penal, mas sim uma privação temporária do eventual direito do apelante à propriedade do bem em razão do interesse público.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Não merece qualquer reparo a decisão do magistrado que indefere o pedido de restituição do veículo quando o objeto pleiteado está diretamente relacionado à prática de crime de estelionato em apuração, interessando ao processo. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF, quando ainda não existe processo penal e nem ação penal, mas sim uma privação temporária do eventual direito do apelante à propriedade do bem em razão do interesse público.
Data do Julgamento
:
16/07/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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