TJDF APR -Apelação Criminal-20050910133096APR
PORTE ILEGAL ARMA FOGO NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PARA COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete ao juiz determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e reprovação do crime praticado, não se podendo delegar ao apenado a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.2. Nos termos do artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo das Execuções Penais avaliar a melhor forma de cumprimento da pena restritiva de direito, fazendo, se o caso, as necessárias adaptações de modo a possibilitar o cumprimento da reprimenda.3- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PORTE ILEGAL ARMA FOGO NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PARA COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete ao juiz determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e reprovação do crime praticado, não se podendo delegar ao apenado a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.2. Nos termos do artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo das Execuções Penais avaliar a melhor forma de cumprimento da pena restritiva de direito, fazendo, se o caso, as necessárias adaptações de modo a possibilitar o cumprimento da reprimenda.3- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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