TJDF APR -Apelação Criminal-20050910166716APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.646/2007. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Lei n.º 11.464/2007, deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.Nos crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima assumem especial relevância, sobretudo se aliadas aos demais elementos de convicção, como é o caso destes autos. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova.Mantém-se a condenação se o acervo probatório é firme e coeso, apto a apontar o denunciado como autor do crime de latrocínio, na forma tentada, na companhia de um inimputável.Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.646/2007. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Lei n.º 11.464/2007, deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.Nos crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima assumem especial relevância, sobretudo se aliadas aos demais elementos de convicção, como é o caso destes autos. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova.Mantém-se a condenação se o acervo probatório é firme e coeso, apto a apontar o denunciado como autor do crime de latrocínio, na forma tentada, na companhia de um inimputável.Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
23/10/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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