PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.628/03). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Se a Defesa não logrou demonstrar qualquer ameaça concreta sofrida pelo réu e estando a sua conduta subsumida a um dos verbos elencados no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, torna-se inviável o pleito absolutório. 2. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, por não se tratar de causa de redução de pena, em conformidade com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o artigo 44, § 2º, do Código Penal, aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, a substituição poderá ser feita por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 4. Compete ao Juízo das Execuções a análise da dispensa das custas processuais. Nesse sentido: TJDFT - APR 20060610011275, DJU de 16-5-2007; TJDFT - APR 20010110524510, DJU de 13-8-2003.