TJDF APR -Apelação Criminal-20051010071946APR
PENAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PROCESSOS EM ANDAMENTO - VALIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.As certidões juntadas aos autos são documentos hábeis a atestar, com segurança, o comprometimento da personalidade do réu, voltada basicamente para a prática de crimes contra a vida, a demonstrar sua extrema periculosidade, sendo devida sua valoração como maus antecedentes.Revelando, a prova dos autos, que o agente, mediante uma só ação dolosa, praticou mais de um crime de desígnios autônomos, mostra-se acertada a aplicação da regra do concurso formal.A pena pecuniária não está a merecer reparos, porquanto se revela proporcional às penas privativas de liberdade aplicadas.
Ementa
PENAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - PROCESSOS EM ANDAMENTO - VALIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.As certidões juntadas aos autos são documentos hábeis a atestar, com segurança, o comprometimento da personalidade do réu, voltada basicamente para a prática de crimes contra a vida, a demonstrar sua extrema periculosidade, sendo devida sua valoração como maus antecedentes.Revelando, a prova dos autos, que o agente, mediante uma só ação dolosa, praticou mais de um crime de desígnios autônomos, mostra-se acertada a aplicação da regra do concurso formal.A pena pecuniária não está a merecer reparos, porquanto se revela proporcional às penas privativas de liberdade aplicadas.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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