TJDF APR -Apelação Criminal-20060110025534APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO REQUISITADO PELO MPDFT PARA APURAR ILEGALIDADES - CRIME CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL.I. A prestação de informação sabidamente falsa, importante para as investigações do MPDFT acerca dos contratos de gestão entre o Instituto Candango de Solidariedade e a Administração do Distrito Federal, caracteriza o crime de falsidade ideológica. II. A pena-base deve ser reduzida quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, inerentes ao tipo legal.III. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO REQUISITADO PELO MPDFT PARA APURAR ILEGALIDADES - CRIME CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL.I. A prestação de informação sabidamente falsa, importante para as investigações do MPDFT acerca dos contratos de gestão entre o Instituto Candango de Solidariedade e a Administração do Distrito Federal, caracteriza o crime de falsidade ideológica. II. A pena-base deve ser reduzida quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, inerentes ao tipo legal.III. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
11/05/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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