PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - QUADRILHA - CONJUNTO PROBATÓRIO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DIÁLOGOS HAVIDOS ANTERIORMENTE À DATA EM QUE CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE - PROVA IMPRESTÁVEL EM RELAÇÃO AO RÉU CHRISTIAN ROBERT MOOR WAGNER - ESCUTA AUTORIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PORQUE INVESTIGADOS EM OUTRA OPERAÇÃO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - MEDIDA EDUCATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS OUTROS RÉUS - RECURSO DE JEHAN HAWBERLEY RIBEIRO BRITO IMPROVIDO - UNÂNIME - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE CHRISTIAN ROBERT - MAIORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OTÁVIO PARREIRAS CONSEZA - MAIORIA.I - A escuta telefônica que baseia a prova em relação a um dos réus deve ser desconsiderada porque produzida em data anterior à autorização judicial, em operação já iniciada pela Polícia Civil para investigar os demais co-réus na indigitada Operação Sorriso.II - Desclassificada a conduta para uso, impõe-se a aplicação de medida educativa.III - Nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada porque não resultou em prejuízo a realização do interrogatório antes do encerramento do inquérito policial.IV - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação dos réus.