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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110097690APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.1 A manutenção do decreto condenatório se impõe em virtude do reconhecimento firme e coeso do autor do roubo pelas suas vítimas. A majorante da restrição de liberdade deve ser afastada porque da denúncia não consta que as vítimas tenham ficado em poder dos assaltantes além do tempo necessárioà prática da subtração. 3 Para que a culpabilidade seja valorada negativamente, não basta que se apontem argumentos genéricos, sendo mister que o Juiz esclareça sua convicção íntima. Não se justifica o acréscimo a título de culpabilidade exacerbada quando não há indicação de outra circunstância que não seja aquela própria do roubo, que somente admite modalidade dolosa. A existência de inquéritos e processos em andamento não configura maus antecedentes, mas permite afirmar uma personalidade distorcida por inclinação ao crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/02/2008
Data da Publicação : 11/06/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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