TJDF APR -Apelação Criminal-20060110119592APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIXAÇÃO DA PENA.1. Reavaliadas as circunstâncias judiciais (CP 59), reduz-se a pena-base aplicada.2. Afasta-se a causa de aumento relativa à associação eventual para o tráfico (antigo art. 18, III, da Lei 6.368/76), tendo em vista que a nova Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06) deixou de prever referida majorante.3. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, levando em consideração os maus antecedentes do réu e a quantidade da droga (57,24 de maconha) apreendida.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIXAÇÃO DA PENA.1. Reavaliadas as circunstâncias judiciais (CP 59), reduz-se a pena-base aplicada.2. Afasta-se a causa de aumento relativa à associação eventual para o tráfico (antigo art. 18, III, da Lei 6.368/76), tendo em vista que a nova Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06) deixou de prever referida majorante.3. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, levando em consideração os maus antecedentes do réu e a quantidade da droga (57,24 de maconha) apreendida.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/03/2007
Data da Publicação
:
06/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Mostrar discussão