PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LAT, ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta, ainda que sucintamente, como acontece quando a peça inicial afirma que o réu preparou e vendeu o entorpecente vulgarmente conhecido por merla.2. Comprovado que o réu mantinha contato com outros integrantes da quadrilha, inclusive recebendo-os em sua casa, mesmo local em que foi encontrado baldes com resquícios de cocaína, além de barrilha e solução de bateria - substâncias usadas no fabrico da merla - é inexorável a conclusão de que integrava a associação criminosa.3. Se o réu estava incumbido de receber a cocaína, transformá-la em merla e revender esta droga, sendo que, pela prova dos autos, não chegou sequer a receber a cocaína, não há como condená-lo no tipo penal previsto no art. 12, da Lei 6.368/76.4. O crime previsto no art. 14, da Lei 6.368/76, teve sua pena alterada pelo art. 8°, da Lei 8.072/90, sendo excluída a penalidade pecuniária, disposição que deve ser aplicada, visto ser mais benéfica ao réu.