PENAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELAÇÃO RETRATADA EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A retratação em juízo da delação efetuada por importante testemunha por si só não tem o condão de levar à inexorável absolvição do réu, notadamente quando os elementos trazidos pela confissão da mesma mostram-se coerentes com o conjunto probatório carreado aos autos.2. Embora existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, aplicada a pena base em 'quantum' excessivo, impõe-se a sua diminuição para um patamar mais razoável e adequado ao caso concreto.3. Sendo o art. 14 da Lei nº. 6.368/76 parcialmente revogado pelo art. 8º da Lei de Crimes Hediondos, tão somente no que diz respeito à aplicação da multa pecuniária, deve esta ser excluída. Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.