TJDF APR -Apelação Criminal-20060110171849APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- O conjunto probatório, composto de provas técnicas e testemunhais, respalda a condenação.- A pena foi fixada adequadamente, com a observância do sistema trifásico e análise correta das circunstâncias judiciais.- Tratando-se de crime cometido sob a égide da Lei 6368/76, e presentes os requisitos legais, não há óbice à fixação de regime mais brando ou à substituição da pena. - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- O conjunto probatório, composto de provas técnicas e testemunhais, respalda a condenação.- A pena foi fixada adequadamente, com a observância do sistema trifásico e análise correta das circunstâncias judiciais.- Tratando-se de crime cometido sob a égide da Lei 6368/76, e presentes os requisitos legais, não há óbice à fixação de regime mais brando ou à substituição da pena. - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
04/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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