main-banner

Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110235613APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. PERSONALIDADE. CONSEQÜÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. DESFAVORÁVEIS. Para incidência do princípio da insignificância, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. São circunstâncias que impedem o afastamento da tipicidade o valor dos bens subtraídos superar o salário mínimo vigente à época do delito, a intensa culpabilidade do agente, exemplificada em sua vasta folha de registros penais, as circunstâncias adversas em que o crime foi cometido, a grave ofensa patrimonial e emocional às vítimas e, finalmente, a qualificadora do delito.A apreciação da personalidade do réu resulta de criteriosa crítica dos elementos colhidos durante a instrução criminal, com a valoração da inclinação do agente à prática delitiva. A vasta folha penal evidencia o inegável desvirtuamento do agente, determinando apreciação mais severa da reprimenda. Desnecessários laudos técnicos, inclusive não requeridos pela lei, o que obstaria, na prática, o exame dessa específica circunstância.Tanto as circunstâncias como as conseqüências do crime transpuseram as comuns ao tipo, na medida em que o furto foi cometido durante a noite e os bens não foram restituídos às vítimas.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 31/03/2008
Data da Publicação : 13/05/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão