PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. REQUISITOS PRESENTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DUAS OU MAIS PESSOAS. PREDISPOSIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DA PRESENÇA DOS TRÊS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. EXCLUSÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTES. LEI 8.078/90. RECURSOS PACIALMENTE PROVIDOS.1. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum dos envolvidos no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.2. É suficiente, como prova do crime de associação para o tráfico de drogas, o conjunto probatório constante nos autos, a deflagrar o esquema associativo.3. Revelando-se excessiva a pena pecuniária, impõe-se a sua redução.4. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão. (Precedentes).5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.