TJDF APR -Apelação Criminal-20060110279009APR
Receptação dolosa. Prova. Condenação mantida. Antecedentes. Pena. Regime prisional.1. Provado, pelas circunstâncias do fato, que o apelante tinha pleno conhecimento da origem criminosa dos bens apreendidos sob sua guarda, há de ser mantida a sentença que o condenou por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.2. Desfavorável apenas a circunstância judicial relativa aos seus antecedentes, justificada a fixação da pena-base um pouco acima da mínima cominada ao crime.3. Estabelecida definitivamente a pena em um ano e seis meses de reclusão, e favorável a maioria das circunstâncias judiciais, razoável que seja ela cumprida no regime semi-aberto.
Ementa
Receptação dolosa. Prova. Condenação mantida. Antecedentes. Pena. Regime prisional.1. Provado, pelas circunstâncias do fato, que o apelante tinha pleno conhecimento da origem criminosa dos bens apreendidos sob sua guarda, há de ser mantida a sentença que o condenou por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.2. Desfavorável apenas a circunstância judicial relativa aos seus antecedentes, justificada a fixação da pena-base um pouco acima da mínima cominada ao crime.3. Estabelecida definitivamente a pena em um ano e seis meses de reclusão, e favorável a maioria das circunstâncias judiciais, razoável que seja ela cumprida no regime semi-aberto.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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