TJDF APR -Apelação Criminal-20060110301037APR
PENAL E PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SUFICIENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LAT. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO AUTORIZADO. CRIME HEDIONDO RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova que julga desnecessária para o desate da questão. 2. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT, que foi reproduzido no art. 33 da Lei nº 11343/2006, é de ação múltipla, portanto, só o fato do réu trazer consigo a droga, é capaz de enquadrá-lo no referido dispositivo.3. A jurisprudência dessa e. Segunda Turma Criminal não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista o crime de tráfico de entorpecentes equiparar-se aos crimes hediondos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SUFICIENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LAT. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO AUTORIZADO. CRIME HEDIONDO RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova que julga desnecessária para o desate da questão. 2. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT, que foi reproduzido no art. 33 da Lei nº 11343/2006, é de ação múltipla, portanto, só o fato do réu trazer consigo a droga, é capaz de enquadrá-lo no referido dispositivo.3. A jurisprudência dessa e. Segunda Turma Criminal não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista o crime de tráfico de entorpecentes equiparar-se aos crimes hediondos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
17/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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