TJDF APR -Apelação Criminal-20060110305458APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. ACÓRDÃO. STF. HC 82.959. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007). DESTINAÇÃO À PESSOA MENOR DE 21 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Possível é a progressão do regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, consoante decisão do STF no HC 82.959 e, posteriormente, pela incorporação legislativa daquele entendimento jurisprudencial pela Lei n.º 11.464/2007 que alterou a redação do art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90, para permitir a progressão do regime de cumprimento da pena.Não é possível reconhecer a causa especial de aumento da pena do art. 18, inc. III da Lei n.º 6.368/76, pela ausência de prova de destinar-se a traficância de substância entorpecente ilícita a pessoa menor de 21 (vinte e um) anos de idade.Apelação não provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. ACÓRDÃO. STF. HC 82.959. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007). DESTINAÇÃO À PESSOA MENOR DE 21 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Possível é a progressão do regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, consoante decisão do STF no HC 82.959 e, posteriormente, pela incorporação legislativa daquele entendimento jurisprudencial pela Lei n.º 11.464/2007 que alterou a redação do art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90, para permitir a progressão do regime de cumprimento da pena.Não é possível reconhecer a causa especial de aumento da pena do art. 18, inc. III da Lei n.º 6.368/76, pela ausência de prova de destinar-se a traficância de substância entorpecente ilícita a pessoa menor de 21 (vinte e um) anos de idade.Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão