TJDF APR -Apelação Criminal-20060110312459APR
PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Se o acréscimo decorrente da reincidência mostrar-se excessivo, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.
Ementa
PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Se o acréscimo decorrente da reincidência mostrar-se excessivo, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
03/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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