TJDF APR -Apelação Criminal-20060110339238APR
PENAL. LEI N. 8.666/93. CRIME DO ART. 89. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUTORIA. PROVAS. DOLO. TIPICIDADE. PENA DE MULTA.Tipicidade e dolo exaustivamente demonstrados pelo conjunto probatório, não havendo dúvida de que as condutas dos acusados amoldaram-se ao tipo do artigo 89 da Lei de licitações, pois houve tanto dispensa indevida de procedimento licitatório quanto omissão de formalidade pertinente à dispensa.Não há como acolher a pretensão de majoração da pena de multa por absoluta falta de previsão legal. O art. 99 da Lei n. 8.666/93 é claro ao dispor que os índices percentuais do seu § 1º (de 2% a 5%) incidirão sobre uma base correspondente ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cuja ocorrência não noticiam os autos, e o apelo é pela aplicação dos índices sobre o valor do contrato. Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. LEI N. 8.666/93. CRIME DO ART. 89. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUTORIA. PROVAS. DOLO. TIPICIDADE. PENA DE MULTA.Tipicidade e dolo exaustivamente demonstrados pelo conjunto probatório, não havendo dúvida de que as condutas dos acusados amoldaram-se ao tipo do artigo 89 da Lei de licitações, pois houve tanto dispensa indevida de procedimento licitatório quanto omissão de formalidade pertinente à dispensa.Não há como acolher a pretensão de majoração da pena de multa por absoluta falta de previsão legal. O art. 99 da Lei n. 8.666/93 é claro ao dispor que os índices percentuais do seu § 1º (de 2% a 5%) incidirão sobre uma base correspondente ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cuja ocorrência não noticiam os autos, e o apelo é pela aplicação dos índices sobre o valor do contrato. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/03/2008
Data da Publicação
:
27/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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