TJDF APR -Apelação Criminal-20060110401399APR
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C O INCISO IV, DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/07.Não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aquele que foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/06.
Ementa
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C O INCISO IV, DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/07.Não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aquele que foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/06.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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