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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110424062APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM VIRTUDE DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS. COMPROEMTIMENTO DA PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.1 Depoimentos de agentes policiais gozam da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, devendo ser valorados e acreditados, principalmente quando se apresentem coerentes e harmonizados com os demais elementos de prova, afastando a negativa de autoria do réu, que, neste caso, está completamente isolada do contexto probatório.2 O réu foi preso em flagrante conduzindo um veículo furtado e alegou que o adquirira sabendo de sua procedência ilícita. Posteriormente, alegou que o comprara no valor de mercado, pagando uma entrada e assumindo as prestações do financiamento. Contudo, não informou sequer o nome do suposto vendedor nem apresentou o carnê das prestações supostamente assumidas, deixando a negativa de autoria isolada no conjunto probatório dos autos.3 Processos em andamento, alguns, inclusive, com condenação provisória, denota personalidade voltada à senda infracional, justificando a exasperação da pena base.4 Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/08/2008
Data da Publicação : 21/08/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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