PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - INTERIOR PRESÍDIO - RÉU CONDENADO - RECURSO DEFESA - PEDIDO ABSOLVIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO CAUSA AUMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA - LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP QUANTO AO ACUSADO GILMAR - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO OUTRO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME. 1 - AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUANTIDADE E O MODO COMO A DROGA ESTAVA EMBALADA, ALIADO AOS BILHETES ENCONTRADOS NA CELA DO APELANTE JAIRO DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO, NÃO SENDO VIÁVEL FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. 2 - NA ESPÉCIE, O APELANTE JAIRO FOI SURPREENDIDO COM 14,30G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 234 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, QUE SERIAM REPASSADAS PARA TERCEIROS NO INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA, O QUE FAZ INCIDIR AO CASO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI Nº 6.368/76.3 - COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006, A CONDUTA ENTÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO IV, DA LAT, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 40, INCISO III, DO NOVEL DIPLOMA, QUE PREVÊ QUE AS PENAS FIXADAS PELO TRÁFICO SEJAM AUMENTADAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIANTE EFETUOU O AUMENTO NO MÍNIMO, DEVE SER APLICADO OS ÍNDICES DE AUMENTO CONTIDO NA NOVA LEI POR SER MAIS BENÉFICA.4 - DEVE SER APLICADA A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 580 DO CPP, AO ACUSADO GILMAR LOPES DA SILVA, POIS A MODIFICAÇÃO NA REPRIMENDA DECORREU DE MOTIVOS QUE NÃO SÃO DE CARÁTER PESSOAL. 5 - OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO NÃO CONDUZEM À CERTEZA DE QUE A DROGA ENCONTRADA COM O APELADO FABRICIO ERA DESTINADA AO TRÁFICO. CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU INTUITO DE DIFUNDIR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). 6 - RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DE JAIRO PEREIRA MARCELINO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.