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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110449295APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO PARA FURTO DE CD QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR. PRESENÇA DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS DO ACUSADO NA FACE EXTERNA DA PORTA ANTERIOR DIREITA. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ARROMBA O VEÍCULO PARA FURTAR CD. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TJDF E C. STJ. 1- Não há como se acolher a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, através de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado e a impressão digital padrão do polegar esquerdo do réu. 2. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 2.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. A circunstância inserta no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal tem incidência quando o agente causa dano em obstáculo externo ao bem que deseja subtrair e não ao objeto em si mesmo, diante da maior reprovabilidade e censurabilidade da conduta do agente que, além de furtar a coisa, ainda causa danos, em ações distintas, razão pela qual quando a intenção é furtar bens no interior do veículo e se procede ao arrombamento do veículo, este funciona como o empecilho ao desiderato do agente, qualificando, o arrombamento da porta, o delito. 4. Os maus antecedentes do réu não autorizam a fixação da pena no mínimo legal e muito menos a substituição da expiação pela restritiva de direitos, por comparecer totalmente insuficiente. 5. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/06/2008
Data da Publicação : 23/07/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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