TJDF APR -Apelação Criminal-20060110507453APR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06 - PROGRESSÃO PRISIONAL.1. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Assim, por ser norma material mais benéfica, deve retroagir em favor do réu. 2. Com o julgamento do HC 82959/SP pelo STF, declarou-se a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou-se o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06 - PROGRESSÃO PRISIONAL.1. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Assim, por ser norma material mais benéfica, deve retroagir em favor do réu. 2. Com o julgamento do HC 82959/SP pelo STF, declarou-se a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou-se o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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