TJDF APR -Apelação Criminal-20060110513652APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. PROVAS SUFICIENTES. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA JUSTA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os depoimentos dos policiais que investigaram e prenderam em flagrante os réus, por tráfico e associação para o tráfico, são merecedores de fé, desde que não contraditados ou desqualificados, sendo suficientes para a condenação, na medida em que se conformem coerentemente com o restante do conjunto probatório produzido na instrução processual.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.3. Não se admite o cancelamento da pena de multa em face da precariedade da situação financeira do réu, uma vez que se trata de sanção prevista na fase cominatória da norma penal.4. Recursos não providos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. PROVAS SUFICIENTES. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA JUSTA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os depoimentos dos policiais que investigaram e prenderam em flagrante os réus, por tráfico e associação para o tráfico, são merecedores de fé, desde que não contraditados ou desqualificados, sendo suficientes para a condenação, na medida em que se conformem coerentemente com o restante do conjunto probatório produzido na instrução processual.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.3. Não se admite o cancelamento da pena de multa em face da precariedade da situação financeira do réu, uma vez que se trata de sanção prevista na fase cominatória da norma penal.4. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
11/06/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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