TJDF APR -Apelação Criminal-20060110603482APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS HARMÔNICAS E ROBUSTAS CORROBORADAS PELAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. I.Não há que se falar em insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria do delito mostram-se incontestes dos elementos constantes dos autos.II.Em respeito ao princípio do estado de inocência, não há que se considerar como maus antecedentes decisões judiciais sem trânsito em julgado. Estando a pena base exacerbada frente a isso, a redução é medida que se impõe.III.Provido parcialmente, nos termos do voto do revisor.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS HARMÔNICAS E ROBUSTAS CORROBORADAS PELAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. I.Não há que se falar em insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria do delito mostram-se incontestes dos elementos constantes dos autos.II.Em respeito ao princípio do estado de inocência, não há que se considerar como maus antecedentes decisões judiciais sem trânsito em julgado. Estando a pena base exacerbada frente a isso, a redução é medida que se impõe.III.Provido parcialmente, nos termos do voto do revisor.
Data do Julgamento
:
29/10/2007
Data da Publicação
:
25/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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