TJDF APR -Apelação Criminal-20060110642483APR
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. PERIGO CONCRETO. INVIABILIDADE. Se o réu já obteve anteriormente o benefício da suspensão condicional do processo e também pela prática do artigo 306 da Lei n. 9.503/97, incabível nova concessão. Preliminar rejeitada. Mérito. Demonstrado que a condução de veículo automotor pelo acusado, sob a influência de álcool, expôs a perigo concreto a incolumidade pública, mostra-se correta a condenação pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: STJ - HC 16605/RJ, DJU de 02-9-2002; TJDFT - APR 20050410024338, DJU de 29-3-2006. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. PERIGO CONCRETO. INVIABILIDADE. Se o réu já obteve anteriormente o benefício da suspensão condicional do processo e também pela prática do artigo 306 da Lei n. 9.503/97, incabível nova concessão. Preliminar rejeitada. Mérito. Demonstrado que a condução de veículo automotor pelo acusado, sob a influência de álcool, expôs a perigo concreto a incolumidade pública, mostra-se correta a condenação pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: STJ - HC 16605/RJ, DJU de 02-9-2002; TJDFT - APR 20050410024338, DJU de 29-3-2006. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/04/2007
Data da Publicação
:
20/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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