TJDF APR -Apelação Criminal-20060110680553APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ARTIGO 12, CAPUT, LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório a ampara, todo o acervo inquisitorial confirmado na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente pelos depoimentos dos policiais, os quais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal.Considerando que a causa especial de aumento de pena do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, deixou de existir após a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, lex mitior, esta deve ser decotada da sentença condenatória.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ARTIGO 12, CAPUT, LEI N.º 6.368/1976. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório a ampara, todo o acervo inquisitorial confirmado na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente pelos depoimentos dos policiais, os quais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal.Considerando que a causa especial de aumento de pena do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, deixou de existir após a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, lex mitior, esta deve ser decotada da sentença condenatória.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
02/12/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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