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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110693876APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE1. Verificada a tipicidade da conduta imputada aos réus, não se aplicando à espécie os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e insignificância, tendo em vista que a comercialização de CDs e DVDs piratas é prática que produz lesões não somente aos interesses diretos dos autores das obras culturais, mas a toda a sociedade, na medida em que fomenta a criminalidade. 2.A materialidade e autoria do delito encontram-se sobejamente comprovadas, devendo ser mantido o decreto condenatório.3.Negou-se provimento aos apelos dos réus.

Data do Julgamento : 30/04/2009
Data da Publicação : 13/05/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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