PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL. IRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A finalidade do legislador, ao estabelecer a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, foi a de punir mais severamente o crime quando presente a circunstância de duas ou mais pessoas atuando em conjunto, que o torna mais grave, pois o poder de intimidação da vítima é maior. A norma do inciso II do §2º do art. 157 do CP tem natureza objetiva, se preocupa com o fato em si, e não com a qualidade de quem o pratica. Assim, para a caracterização desta majorante, basta a atuação conjunta de duas ou mais pessoas, pouco importando se uma delas é menor inimputável. 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado n.º 231, de sua Súmula. 3. Apelo improvido.